REsp 1901568 - DECISAO

REsp 1901568 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada nos julgamentos repetitivos do STJ (Tema 905) e na repercussão geral do STF (Tema 810), concluindo que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, TR/caderneta de poupança, IGP-DI)
  3. 3 Prequestionamento em relação ao art.1022 do CPC/2015 e óbice da Súmula 284 do STF por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada nos julgamentos repetitivos do STJ (Tema 905) e na repercussão geral do STF (Tema 810), concluindo que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar tal aplicação.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.