REsp 1906600 - DECISAO

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Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ).

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Preservação Da Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006