REsp 1923168 - DECISAO

REsp 1923168 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento, decidindo que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices previstos no...

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Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos (tema 905), Repercussão Geral (tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Recursos Repetitivos (tema 905) +1 more

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do INPC, IPCA-E, IGP-DI e TR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento, decidindo que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido
  • Publique-se