REsp 1908471 - DECISAO

REsp 1908471 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com o entendimento fixado no Tema 905/STJ, acolhendo-se parcialmente o agravo interno e reformando-se a decisão anterior nesta parte.

Parties
Agravante / Recorrente: INSS; Recorrido: Coletor de lixo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Em Juízo De Retratação
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido; agravo interno acolhido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, IPCA E, INPC
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Tema 810/stf +2 more

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Parties

INSS

Agravante / Recorrente

Coletor de lixo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros moratórios e à atualização monetária
  3. 3 Aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 conforme RE 870.947/SE (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com o entendimento fixado no Tema 905/STJ, acolhendo-se parcialmente o agravo interno e reformando-se a decisão anterior nesta parte.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido; agravo interno acolhido em parte

Orders

  • Agravo interno acolhido para reconsiderar decisão que não conheceu do recurso especial.
  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.