REsp 1903476 - DECISAO

REsp 1903476 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a tese firmada no Tema 905/STJ e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF).

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Precatórios, Coisa Julgada, Prequestionamento (art. 535 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a tese firmada no Tema 905/STJ e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006