REsp 1914919 - DECISAO

REsp 1914919 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial para adequar a atualização e a remuneração da condenação à jurisprudência desta Corte: reconhecer a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicar os índices previstos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Índices De Atualização Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC, IGP-DI, IPCA-E, TR)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) sobre juros de mora nas condenações previdenciárias
  3. 3 Momento de incidência do IPCA-E (a partir da elaboração da conta de liquidação)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial para adequar a atualização e a remuneração da condenação à jurisprudência desta Corte: reconhecer a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicar os índices previstos anteriormente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, admitir a atualização pelo IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação e aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora (remuneração pela caderneta de poupança).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.