REsp 1922832 - DECISAO

REsp 1922832 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.105, III, "a", da Constituição da República, objetivando a reforma do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE APROVOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA AUTARQUIA PARA PAGAMENTO DE...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcial Provimento) No STJ
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Precatórios, Modulação De Efeitos, Recursos Especiais Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcial Provimento) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora e correção monetária
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR pelo STF e modulação de seus efeitos