REsp 1928620 - DECISAO

REsp 1928620 - DECISAO

Por se tratar de demanda de natureza previdenciária, com base na jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso do INSS para...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, INPC, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária INPC Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária em condenações de natureza previdenciária após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Alcance e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905) com o caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de natureza previdenciária, com base na jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso do INSS para reconhecer a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se. Intimem-se.