REsp 1907903 - DECISAO

REsp 1907903 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo-se o entendimento sobre a aplicação da remuneração da caderneta de poupança...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenações Previdenciárias, Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenações Previdenciárias Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros e à correção monetária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança em condenações da Fazenda Pública de natureza não-tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo-se o entendimento sobre a aplicação da remuneração da caderneta de poupança aos juros moratórios nas hipóteses previstas e rejeitando-se a alegação genérica de afronta ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.