REsp 1893890 - DECISAO
Foi dado parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a correção monetária das parcelas previdenciárias em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (11.8.2006), em conformidade com o art. 31 da Lei 10.741/2003 c/c o art. 41-A da Lei 8.213/1991 e a...
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- Parties
- Recorrente: INSS; Recorrido: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Previdenciário / Recurso Especial (julgamento)
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Reajuste De Benefícios
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Parties
INSS
Recorrente
autor
Recorrido
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (julgamento)
Legal Issues
- 1 Índice de correção monetária aplicável às parcelas previdenciárias pagas em atraso
- 2 Aplicação do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006
- 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora
Ratio Decidendi
Foi dado parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a correção monetária das parcelas previdenciárias em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (11.8.2006), em conformidade com o art. 31 da Lei 10.741/2003 c/c o art. 41-A da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido
Orders
- A correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (11.8.2006).
- Publique-se. Intimações necessárias.
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