REsp 1924009 - DECISAO

REsp 1924009 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STF e do STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) foi declarado inconstitucional quanto à utilização da TR para correção de débitos da Fazenda Pública (RE 870.947/SE), e o STJ, no REsp...

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Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Servidores que integram a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Aplicação Do IPCA E, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Servidores que integram a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada (arts. 502 e 535 do CPC)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do IPCA-E para atualização monetária de débitos de servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STF e do STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) foi declarado inconstitucional quanto à utilização da TR para correção de débitos da Fazenda Pública (RE 870.947/SE), e o STJ, no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), estabeleceu a aplicação do IPCA-E para condenações de servidores públicos a partir de julho/2009. Ademais, juros e correção monetária são obrigações de trato sucessivo sujeitas à legislação vigente, não havendo violação à coisa julgada.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.