REsp 1927141 - DECISAO

REsp 1927141 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146 e demais julgados do Tema 905), reconheceu-se que, em demandas de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices e critérios para juros de mora e atualização conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146 e demais julgados do Tema 905), reconheceu-se que, em demandas de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.