REsp 1924666 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF, e tendo em vista a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Litisconsórcio Passivo, Competência, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Correção Monetária Juros De Mora Litisconsórcio Passivo Competência +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência pelo art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF, e tendo em vista a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.