REsp 1927133 - DECISAO

REsp 1927133 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ nos Recursos do Tema 905, havendo condenação de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da mencionada lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Atualização De Benefícios Previdenciários, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Natureza Da Condenação
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tributário Correção Monetária Juros De Mora Atualização De Benefícios Previdenciários Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ nos Recursos do Tema 905, havendo condenação de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da mencionada lei.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se