REsp 1905962 - DECISAO

REsp 1905962 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e considerando o entendimento do STF no RE 870.947/SE, concluiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública e relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser utilizada a correção monetária pelo INPC, e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no referido período. Ademais, a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 não foi suficientemente fundamentada, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão Da Primeira Seção/ Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Precatórios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão Da Primeira Seção/ Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora nas condenações da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e considerando o entendimento do STF no RE 870.947/SE, concluiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública e relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser utilizada a correção monetária pelo INPC, e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no referido período. Ademais, a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 não foi suficientemente fundamentada, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, conforme jurisprudência do STJ.
  • Reconhecer que a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 não foi suficientemente fundamentada, incidente o óbice da Súmula 284 do STF.