REsp 1863826 - DECISAO

REsp 1863826 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC para correção monetária dos débitos previdenciários a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência firmada nos recursos repetitivos mencionados, e mantendo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (como alterado pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora na forma da remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão (recurso Especial Provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Benefício Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Reexame Necessário +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária dos débitos previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006 (INPC vs IGP-DI/IPCA-E/TR)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC para correção monetária dos débitos previdenciários a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência firmada nos recursos repetitivos mencionados, e mantendo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (como alterado pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora na forma da remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC para correção monetária dos débitos previdenciários a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.