REsp 1903071 - DECISAO

REsp 1903071 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) e com as decisões do STF no RE 870.947/SE (Tema 810).

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Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do INPC, IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros moratórios das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do IPCA-E a partir de 30/06/2009 e vedação ao uso do índice da caderneta de poupança para correção monetária

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) e com as decisões do STF no RE 870.947/SE (Tema 810).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.