REsp 1910421 - DECISAO

REsp 1910421 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema 905/STJ e com a jurisprudência do STF sobre o RE 870.947/SE;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recurso Repetitivo (tema 905/stj), Repercussão Geral (re 870.947/stf), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recurso Repetitivo (tema 905/stj) Repercussão Geral (re 870.947/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Alcance e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros de mora e correção monetária
  3. 3 Incidência do IPCA-E a partir de 30/06/2009 conforme RE 870.947/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema 905/STJ e com a jurisprudência do STF sobre o RE 870.947/SE; afastou-se conhecimento de alegação genérica quanto a embargos de declaração conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.

Orders

  • Conheça-se parcialmente do recurso especial
  • Dê-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006