AREsp 1774843 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a alegação de violação do art. 505 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo na conformação alegada pela recorrente, havendo ausência do indispensável prequestionamento específico da matéria (Súmula 211/STJ), o que impede a análise em sede de...

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Parties
Agravante: INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A; Embargado: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Especial Anteriormente Interposto
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Termo Inicial De Correção, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Trabalho Correção Monetária Termo Inicial De Correção Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento +1 more

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Parties

INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A

Agravante

Carlos

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Especial Anteriormente Interposto

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 505 do CPC/2015 (inovação jurisdicional/res judicata)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Determinação do termo inicial da correção monetária incidente sobre multa contratual

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a alegação de violação do art. 505 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo na conformação alegada pela recorrente, havendo ausência do indispensável prequestionamento específico da matéria (Súmula 211/STJ), o que impede a análise em sede de recurso especial; o agravo foi conhecido com fundamento no art. 253, par. único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.