REsp 1927504 - DECISAO

REsp 1927504 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, por conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (Temas 435, 810 e repetitivos): as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, enquanto os...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 11.430/2006, Direito Intertemporal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +4 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e suas limitações (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, por conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (Temas 435, 810 e repetitivos): as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, enquanto os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009; aplica-se imediatamente a legislação vigente ao tempo do ato processual, sem retroagir para períodos anteriores.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial