REsp 1919488 - DECISAO

REsp 1919488 - DECISAO

Houve equívoco material no dispositivo quanto ao índice de correção monetária indicado; em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ no Tema 905/STJ, impõe-se aplicar o INPC para condenações previdenciárias referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os índices do Manual de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Os Embargos
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para retificar o dispositivo nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Correção Monetária, INPC, IPCA E, Lei 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 905/stj, Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Correção Monetária INPC IPCA E Lei 11.430/2006 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Tema 905/stj Manual De Cálculos Da Justiça Federal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E) para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Índices a serem aplicados no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006 conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal
  3. 3 Retificação de dispositivo por erro material quanto ao índice indicado

Ratio Decidendi

Houve equívoco material no dispositivo quanto ao índice de correção monetária indicado; em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ no Tema 905/STJ, impõe-se aplicar o INPC para condenações previdenciárias referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, razão pela qual os embargos de declaração são acolhidos para retificar o dispositivo.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para retificar o dispositivo nos termos da fundamentação.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para retificar o dispositivo nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.