REsp 1909504 - DECISAO

REsp 1909504 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com base na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), por entender que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, afastando a aplicação do art. 1º-F para atualização monetária nesse contexto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Aplicação De Precedentes Repetitivos Tema 905/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto à correção monetária e aos juros de mora
  2. 2 Incidência do INPC para correção monetária nas condenações de natureza previdenciária posteriores à Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Distinção entre relações jurídico-tributárias e não-tributárias para aplicação do art. 1º-F

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com base na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), por entender que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, afastando a aplicação do art. 1º-F para atualização monetária nesse contexto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.