REsp 1918428 - DECISAO

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O acórdão manteve-se porque a alteração do índice de correção monetária constitui matéria de ordem pública, passível de controle ex officio em remessa necessária, não caracterizando reformatio in pejus, e porque a aplicação do IPCA-E está em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, motivo pelo qual se negou...

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Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Aplicação Do IPCA E, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Prescrição Quinquenal, Ônus Das Parcelas Atrasadas
Direito Previdenciário Constitucional Administrativo Processual Civil Correção Monetária Remessa Necessária Reformatio in Pejus Aplicação Do IPCA E +5 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em razão da alteração do índice de correção monetária em remessa necessária
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aos créditos discutidos
  3. 3 incidência do IPCA-E como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se porque a alteração do índice de correção monetária constitui matéria de ordem pública, passível de controle ex officio em remessa necessária, não caracterizando reformatio in pejus, e porque a aplicação do IPCA-E está em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se