REsp 1927767 - DECISAO

REsp 1927767 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, na esteira dos precedentes do STF e do STJ: em condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; aplica-se o IPCA-E a partir de 30/06/2009 conforme entendimento do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão – Conhecido Em Parte E Concedido Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, Adicional Acidentário (art.45 Lei 8.213/91)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão – Conhecido Em Parte E Concedido Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de débitos previdenciários (INPC versus IPCA-E e IGP-DI)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, na esteira dos precedentes do STF e do STJ: em condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; aplica-se o IPCA-E a partir de 30/06/2009 conforme entendimento do STF (RE 870.947) e, quanto aos juros de mora, incide a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sem ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Aplicação do INPC como fator de correção monetária para condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  • Aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009, nos termos do entendimento do STF (RE 870.947)