REsp 1407412 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
2. 2 índice adequado de correção monetária para créditos contra a Fazenda Pública (caderneta de poupança vs IPCA-E)
3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos na interposição de agravo contra inadmissão de recurso especial (art. 544 §4º CPC/1973; art. 932 III CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo da União não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ). Quanto ao recurso especial de Maria Alice, houve entendimento de que a aplicação das normas sobre acessórios da condenação permite tratamento imediato, e determinou-se que, a partir de julho/2009, para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, seja adotado o índice IPCA-E, não sendo aplicável a utilização da remuneração da caderneta de poupança como feita pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conhecido o agravo da UNIÃO; deu-se parcial provimento ao recurso especial de MARIA ALICE MENDES ALMEIDA.

Orders

• Não conhecer do agravo interposto pela UNIÃO.
• Dar parcial provimento ao recurso especial de MARIA ALICE MENDES ALMEIDA para determinar que, a partir de julho/2009, seja adotado o IPCA-E como índice de correção monetária.