REsp 1920508 - DECISAO

REsp 1920508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 206): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação Acidentária Agravo de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Incidência Do INPC, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 810/stf Tema 905/stj +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 alcance e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 após o julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF)
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento para admissibilidade recursal (art. 1.022 CPC, Súmulas 211/STJ e 284/STF)