REsp 1857273 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,assim ementado: "DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. EMPRÉSTIMO DE VALOR CERTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES RESIDUAIS DE MEDIÇÕES. RETENÇÃO DEVIDA. EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS NÃO ATENDIDAS. utilização integral do valor das comercializações para a amortização da dívida constituída pelo devedor. CABIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a liberação, pela CAIXA, dos valores referentes à 40.ª medição, diante da satisfação dos requisitos contratuais para tal liberação. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85), considerando que a ré foi sucumbente em parte mínima (CPC, Parágrafo Único, art. 86). II. MÓDULO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, em suas razões de recurso, sustenta que, em relação ao financiamento concedido aos adquirentes, a CAIXA estabeleceu expressamente a incidência de correção monetária e de juros remuneratórios. No entanto, em relação aos valores pagos à recorrente pela construção do mencionado empreendimento imobiliário, os contratos celebrados são omissos quanto a tal questão. Acrescenta que a CAIXA vem efetuando a retenção dos valores pagos pelos adquirentes nos contratos de compra e venda de apartamentos, a título de amortização do mútuo, o qual teria início 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão da obra, o que, segundo alega, sequer ocorreu. III. Requer, assim: a) o cumprimento específico da obrigação de liberar os créditos/valores devidos nas Medições 41ª, 42ª, 43ª, 44ª, 45ª e 46ª, diante do cumprimento pela expedição do REA- Relatório de Andamento de Empreendimento; b) a liberação de todos os valores que foram indevidamente retidos a título amortização do financiamento/mútuo, decorrentes dos contratos de compra e venda c/c mútuo para a construção de empreendimento; c) a incidência do INCC desde a data da assinatura dos contratos de compra e venda e mútuo celebrados. IV. A CAIXA efetuou o pagamento à recorrente dos valores pela construção do empreendimento habitacional composto por 02 (quatro) blocos com 74 (setenta e quatro) apartamentos, com base em valores sem reajuste e sem a incidência de qualquer índice de correção monetária, sob o fundamento de que os contratos não estipularam a cláusula de atualização, embora sejam contratos de longa duração (prazos superiores a 12 meses) V. O bloqueio das liberações após a 40.ª medição, do compulsar dos autos, apreende-se que a construtora demandante não cumpriu com as obrigações acessórias obrigatórias para fins de liberação dos valores, quanto à comprovação de recolhimento do INSS (GPS), GIFIP com código de recolhimento, identificação do MO29953 identificando a situação das unidades, dentre outros, consoante listado nos documentos acostados aos autos. VI. Como se não bastasse, o prazo para a conclusão da obra, mesmo com todos os adiamentos, foi superado, dando azo à necessidade de notificação prévia e formal a todos os adquirentes, por parte da Construtora, dessa situação, como forma de possibilitar a liberação de valores (ids. n.º 4058400.2616362 a 4058400.2616365). VII. As exigências impostas pela CAIXA para a liberação dos valores encontraram amparo contratual na Cláusula Segunda, parágrafo Oitavo e Nono; na Cláusula Quinta, Parágrafos Quarto e Quinto e na Cláusula Décima Terceira do Contrato celebrado pelas partes (id. n.º 4058400.1709372). VIII. Inexistência do direito à atualização monetária do valor estipulado na carta garantia de crédito. A autora, empresa que se dedica ao ramo da construção civil, certamente tinha pleno conhecimento das regras do negócio em que estava se envolvendo, em especial no que se refere à inexistência de correção monetária sobre o valor previsto na carta garantia de crédito, de modo que deveria ter adotado as cautelas necessárias. Ausência de hipossuficiência técnica justificadora da invalidação ou mitigação de regras contratuais, além do que os recursos poderiam ter sido buscado junto a outras instituições financeiras. IX. Caso reputasse o montante insuficiente para execução do empreendimento, a construtora poderia simplesmente ter abandonado o projeto antes de seu início ou atualizado o valor das unidades ainda não alienadas, a fim de recompor sua margem de lucro inicialmente prevista. X. Ademais, o extenso lapso temporal entre a aprovação dos custos da obra e a reunião de adquirentes suficientes ao início das atividades, acrescido do trâmite estrategicamente burocrático da empresa Ré (CAIXA) para liberação das medições não justificariam a incidência de correção monetária no valor do contrato. Isso porque era obrigação da apelante angariar compradores em número suficiente a justificar a liberação do empréstimo bancário. (PROCESSO: 08014012020154058400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018). XI. Por fim, diversamente do que alega o recorrente, verifica-se que a Cláusula Décima Oitava do instrumento contratual prevê a utilização integral do valor das comercializações para a amortização da dívida constituída pelo devedor, inclusive com a possibilidade de redução do financiamento disponibilizado e ainda não liberado, ou seja, a destinação dos valores das comercializações deve ser direcionada para a imediata amortização dos financiamentos. XII. O contrato só se aperfeiçoa quando há vontade livre e consciente e aceitação da obrigação pelos dois lados. Se um dos lados não aceita, então não há como se firmar um contrato. O contrato objeto dos autos também foi aceito pela apelante e por isso está firmado. Além disso, se desconhece qualquer vício no contrato. Por fim, não foi relatada, nos autos, a ocorrência de fato superveniente ou imprevisível que tenha tornado o cumprimento da obrigação extremamente oneroso para a apelante. Prevalece, assim, a boa-fé objetiva e o princípio pacta sunt servanda ). XIII. Honorários recursais fixados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. XIV. Apelação improvida." (fls. 1194-1196) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1235-1236). Em suas razões recursais, aponta a parte recorrenteofensa ao disposto nos arts. 1022 do CPC e 884 do CC. Sustenta, em síntese: (a) nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, remanesce omissão acerca da incidência de correção monetária obrigatória em dívida de valor, sob pena de enriquecimento sem causa; (b) a previsão decláusula contratual que afasta a incidência de correção monetária, em contrato de longa duração, implicaria enriquecimento sem causa. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1272-1278. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 1280). É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. A propósito, extrai-se do acórdão que julgou os embargos de declaração manifestação expressa sobre a não aplicação do enriquecimento sem causa na hipótese, uma vez que pressuposto substrato jurídico para o proveito econômico obtido. A propósito, confira-se o seguinte excerto: "Além disso, quando realizam empreendimentos desse porte é praxe que as construtoras já calculem os riscos financeiros que podem advir do tempo natural para formação de grupo de compradores e construção propriamente dita. O que se quer dizer é que as partes quando celebram um negócio dessa magnitude consideram o tempo de construção da obra e isso impacta diretamente no valor da celebração do contrato com a instituição financeira. Inexistente o direito à atualização monetária do valor estipulado na carta garantia de crédito. A autora, empresa que se dedica ao ramo da construção civil, certamente tinha pleno conhecimento das regras do negócio em que estava se envolvendo, em especial no que se refere à inexistência de correção monetária sobre o valor previsto na carta garantia de crédito, de modo que deveria ter adotado as cautelas necessárias. Ausência de hipossuficiência técnica justificadora da invalidação ou mitigação de regras contratuais, além do que os recursos poderiam ter sido buscado junto a outras instituições financeiras. (PROCESSO: 08014012020154058400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018). O contrato só se aperfeiçoa quando há vontade livre e consciente e aceitação da obrigação pelos dois lados. Se um dos lados não aceita, então não há como se firmar um contrato. O contrato objeto dos autos também foi aceito pela apelante e por isso está firmado. Além disso, se desconhece qualquer vício no contrato. Por fim, não foi relatada, nos autos, a ocorrência de fato superveniente ou imprevisível que tenha tornado o cumprimento da obrigação extremamente oneroso para a apelante. Prevalece, assim, a boa-fé objetiva e o princípio pacta sunt servanda ). O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado." g.n. (fl.1235) Como se vê, a omissão em relação ao instituto do enriquecimento sem causa tem a ver com sua impertinência para a solução da controvérsia, que foi resolvida pressupondo o vínculo obrigacional entre demandante e demandado. A propósito, extrai-se do acórdão que julgou a apelação: "Quando da realização do negócio, a apelante logo passou a ter ciência de que não incide correção monetária nesse tipo de contrato. Além disso, quando realizam empreendimentos desse porte é praxe que as construtoras já calculem os riscos financeiros que podem advir do tempo natural para formação de grupo de compradores e construção propriamente dita. O que se quer dizer é que as partes quando celebram um negócio dessa magnitude consideram o tempo de construção da obra e isso impacta diretamente no valor da celebração do contrato com a instituição financeira. A apelante tinha ciência de que o prazo para entrega de cada módulo seria de 24 meses e ainda que o empréstimo firmado compreendia dois módulos que poderiam ou não ser construídos ao mesmo tempo. Logo, caberia a ela calcular os riscos inerentes ao tempo de construção de dois módulos entre o período de, pelo menos, 24 a 48 meses (caso não fossem erguidos simultaneamente) e partir daí analisar a viabilidade da oferta feita pela CAIXA. Ademais, o extenso lapso temporal entre a aprovação dos custos da obra e a reunião de adquirentes suficientes ao início das atividades, acrescido do trâmite estrategicamente burocrático da empresa Ré (CAIXA) para liberação das medições não justificariam a incidência de correção monetária no valor do contrato. Isso porque era obrigação da apelante angariar compradores em número suficiente a justificar a liberação do empréstimo bancário. Ressalte-se que a recorrente adimpliu a obrigação de comercializar 40% (quarenta por cento) dos apartamentos (consoante cláusula terceira), tendo comercializado efetivamente 30 (trinta) contratos perante a CAIXA. Ocorre que se não obteve clientes em tempo e/ou número suficientes para não ter prejuízos e obter lucro com o segundo módulo, não deveria ter iniciado sua construção. Nesse tipo de situação, é patente a independência do contrato de financiamento da obra, firmado entre a CEF e a Construtora, em relação aos contratos de mútuo celebrados entre a CEF e os mutuários adquirentes finais." g.n (fls. 1205-1206) Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe razão de direito para o enriquecimento, o que afasta o tratamento sobre o enriquecimento sem causa, considerado o princípio da subsidiariedade envolto nesse instituto. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa fixada em 1% (um por cento) do valor da causa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 1º.8.2006) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. ANÁLISE DE QUESTÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte. 2. O reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Em sede de recurso especial, é inviável ao Superior Tribunal de Justiça analisar ou decidir questões de ordem constitucional. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 28.10.2008) Ademais, os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. .. (AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013) g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) g.n. 3.No que se refere à alegada violação ao art. 884 do CC, verifica-se que o eg Tribunal de origem afastou a incidência da correção monetária sobre o valor devido pela Caixa paraa construção de empreendimento imobiliário, em razão da ausência de previsão contratual no contrato de financiamento, in verbis: "Quando da realização do negócio, a apelante logo passou a ter ciência de que não incide correção monetária nesse tipo de contrato. Além disso, quando realizam empreendimentos desse porte é praxe que as construtoras já calculem os riscos financeiros que podem advir do tempo natural para formação de grupo de compradores e construção propriamente dita. O que se quer dizer é que as partes quando celebram um negócio dessa magnitude consideram o tempo de construção da obra e isso impacta diretamente no valor da celebração do contrato com a instituição financeira. A apelante tinha ciência de que o prazo para entrega de cada módulo seria de 24 meses e ainda que o empréstimo firmado compreendia dois módulos que poderiam ou não ser construídos ao mesmo tempo. Logo, caberia a ela calcular os riscos inerentes ao tempo de construção de dois módulos entre o período de, pelo menos, 24 a 48 meses (caso não fossem erguidos simultaneamente) e partir daí analisar a viabilidade da oferta feita pela CAIXA. Ademais, o extenso lapso temporal entre a aprovação dos custos da obra e a reunião de adquirentes suficientes ao início das atividades, acrescido do trâmite estrategicamente burocrático da empresa Ré (CAIXA) para liberação das medições não justificariam a incidência de correção monetária no valor do contrato. Isso porque era obrigação da apelante angariar compradores em número suficiente a justificar a liberação do empréstimo bancário. Ressalte-se que a recorrente adimpliu a obrigação de comercializar 40% (quarenta por cento) dos apartamentos (consoante cláusula terceira), tendo comercializado efetivamente 30 (trinta) contratos perante a CAIXA. Ocorre que se não obteve clientes em tempo e/ou número suficientes para não ter prejuízos e obter lucro com o segundo módulo, não deveria ter iniciado sua construção. Nesse tipo de situação, é patente a independência do contrato de financiamento da obra, firmado entre a CEF e a Construtora, em relação aos contratos de mútuo celebrados entre a CEF e os mutuários adquirentes finais." g.n (fls. 1205-1206) Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe que o contrato celebrado entre as partes era de risco, para obstar a inclusão do índice decorreção monetária no valor do financiamento. O argumento, por si só, é suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido, uma vez que no contrato aleatório o risco deve ser assumido por um só dos contratantes. O recorrente, por sua vez, limita-se a considerar que o índice de correção monetária configura cláusula assessória de contrato de valor de longo prazo; argumento insuficiente para modificar a conclusão do acórdão recorrido; o que atrai a aplicação do óbice dos Enunciados 283 e 284/STF. 4.Ante o exposto,conheço em parte e negoprovimentoao recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ARGUMENTO QUE PRESSUPÕE CAUSA JURÍDICA PARA O ENRIQUECIMENTO. AFASTAMENTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONCLUSÃO QUE DECORRE LOGICAMENTE DO JULGADO. OMISSÃO INOCORRENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEATORIEDADE PRESSUPOSTA. RISCO ASSUMIDO POR UMA DAS PARTES. ARGUMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. ENUNCIADOS 283 E 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1.Descabe cogitar de violação ao art. 1022 do CPC quando a matéria tida como omissa decorre da conclusão lógica do que decidido. No caso, a não aplicação do enriquecimento sem causa decorre do pressuposto adotado pela Corte local, aconstatação sobre existir razãojurídica para o favorecimento;o que afasta o tratamento do instituto correspondente, em que se supõe ausência de causalidade jurídica. 2. Não há como examinar o recurso especial quando o recorrente não se insurge contra argumento necessário e suficiente para mantera conclusão do acórdão recorrido. Caso em que o recorrentelimita-se a considerar que o índice de correção monetária configura cláusula assessória de contrato de valor de longo prazo; enquanto o Tribunal de origem justificou a impertinência do índice com base norisco do contrato celebrado entre as partes. Incidência dos Enunciados 283 e 284/STF. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.