REsp 1912747 - DECISAO

REsp 1912747 - DECISAO

Conhecer do recurso especial interposto pelo INSS e dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada no STJ e com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E, Tr), Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr) Repercussão Geral Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilização de índices (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR) segundo jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial interposto pelo INSS e dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada no STJ e com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária da Fazenda Pública.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.