REsp 1904683 - DECISAO

REsp 1904683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem, houve alteração do fundamento do acórdão, sem que o recorrente procedesse à ratificação do recurso especial, situação que impede o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da orientação contida em súmulas e precedentes do STJ).

Parties
Autor: Autor; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Súmulas Administrativas E Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial Súmulas Administrativas E Do STJ

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação quando há alteração do fundamento do acórdão
  2. 2 disputa sobre índices de correção monetária aplicáveis (INPC, TR, IPCA-E, IGP-DI)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem, houve alteração do fundamento do acórdão, sem que o recorrente procedesse à ratificação do recurso especial, situação que impede o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da orientação contida em súmulas e precedentes do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.