REsp 1928765 - DECISAO

REsp 1928765 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para adequar a fundamentação do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dos Temas 810/STF e 905/STJ, determinando a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora assim: IGP-DI até dezembro de 2006; INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até 29/06/2009; IPCA-E a partir de então; e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Apelante: INSS; Recorrente Adesivo: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Condenação De Natureza Previdenciária, Índices De Atualização Monetária (igp DI, INPC, IPCA E)
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Condenação De Natureza Previdenciária Índices De Atualização Monetária (igp Di, Inpc, IPCA E)

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

obreiro

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade temporal e intertemporal da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado nos Temas 810/STF e 905/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para adequar a fundamentação do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dos Temas 810/STF e 905/STJ, determinando a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora assim: IGP-DI até dezembro de 2006; INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até 29/06/2009; IPCA-E a partir de então; e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).