REsp 1898888 - ACORDAO

REsp 1898888 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado (REsp 1.495.146/MG - Tema 905) e em face da decisão do STF no RE 870.947/SE, estabeleceu o regime aplicável às condenações referentes a servidores e empregados públicos (cronologia de juros e correção monetária, com...

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Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrida: servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Servidor Público, Recurso Especial Repetitivo
Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Servidor Público Recurso Especial Repetitivo

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

servidora pública estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 índices e critérios de atualização e juros em condenações de servidores públicos
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado (REsp 1.495.146/MG - Tema 905) e em face da decisão do STF no RE 870.947/SE, estabeleceu o regime aplicável às condenações referentes a servidores e empregados públicos (cronologia de juros e correção monetária, com aplicação do IPCA‑E e, a partir de julho/2009, juros equivalentes à remuneração da caderneta de poupança), tendo o STF rejeitado a modulação dos efeitos do seu julgado, razão pela qual a pretensão da Fazenda de aplicação plena e distinta da Lei 11.960/2009 foi rejeitada.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.