REsp 1919501 - DECISAO

REsp 1919501 - DECISAO

No caso de condenação relativa a benefício previdenciário, e no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991), aplica-se o INPC como índice de correção monetária, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial Pelo Relator)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública em matéria previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

No caso de condenação relativa a benefício previdenciário, e no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991), aplica-se o INPC como índice de correção monetária, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, não deve ser utilizado para definir a correção monetária dessas condenações (apesar de incidir, na parte que trata de juros, a remuneração da caderneta de poupança, salvo as exceções previstas).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.