REsp 1921213 - DECISAO

REsp 1921213 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905/STJ, rejeitando-se as...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Incidência Do INPC, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações previdenciárias
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs remuneração da poupança/IPCA-E)
  3. 3 incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905/STJ, rejeitando-se as alegações genéricas de violação ao art. 1.022 do CPC por afrontar a Súmula 284/STF e aplicando-se a jurisprudência dominante e os precedentes citados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se