REsp 1928767 - DECISAO

REsp 1928767 - DECISAO

Por se tratar de ação de natureza previdenciária, aplica-se o item 3.2 do acórdão paradigma do STJ, de modo que incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Em Parte
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros Moratórios Aplicação Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e limites do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Aplicação de índices (IGP-DI, IPCA-E, TR) às parcelas em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de natureza previdenciária, aplica-se o item 3.2 do acórdão paradigma do STJ, de modo que incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável após a Lei 11.430/2006.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.