AREsp 1818503 - DECISAO

AREsp 1818503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ocorrência de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto a dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF) e existência de fundamento...

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Parties
Agravante: MARIA CRISTINA ZERBETTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/09, Súmulas Do STF, Repercussão Geral, Preclusão Lógica, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/09 Súmulas Do STF Repercussão Geral Preclusão Lógica +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA ZERBETTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária
  2. 2 Alegada violação à Lei 9.494/97 e aos arts. 11, §2º e 27 da Lei 9.868/99
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre aplicação do IPCA-E vs TR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ocorrência de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto a dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF) e existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF), além da preclusão lógica quanto à pretensão de executar diferença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.