REsp 1913807 - DECISAO

REsp 1913807 - DECISAO

Por serem as condenações da natureza previdenciária e situarem-se no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, determinando-se o INPC como índice de correção monetária; não se conheceu da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e aplicaram-se as regras sobre honorários recursais do CPC/2015 nos termos expostos pelo Relator.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: obreiro conhecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

obreiro conhecido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por serem as condenações da natureza previdenciária e situarem-se no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, determinando-se o INPC como índice de correção monetária; não se conheceu da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e aplicaram-se as regras sobre honorários recursais do CPC/2015 nos termos expostos pelo Relator.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intime-se