REsp 1928511 - DECISAO

REsp 1928511 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial em observância aos recursos repetitivos do STJ/STF, determinando que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve incidir pelo INPC (no período pertinente após a Lei 11.430/2006) e que os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Enunciado Administrativo 3/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Enunciado Administrativo 3/stj Recursos Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência dos enunciados e repetitivos do STJ/STF e alcance da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial em observância aos recursos repetitivos do STJ/STF, determinando que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve incidir pelo INPC (no período pertinente após a Lei 11.430/2006) e que os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, afastando a aplicação do art. 1º-F para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se