REsp 1928432 - DECISAO

REsp 1928432 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido e provido para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), seguindo os precedentes representativos da controvérsia, e não foi conhecido o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Enunciados E Súmulas, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Enunciados E Súmulas Acidente De Trabalho +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão originário (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC; art. 41-A Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) à correção monetária e aos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido e provido para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), seguindo os precedentes representativos da controvérsia, e não foi conhecido o argumento de omissão relativo ao art. 535 do CPC/1973 por falta de fundamentação adequada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Não conhecer da alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 por insuficiente fundamentação