REsp 1907254 - DECISAO

REsp 1907254 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34/255 do RISTJ, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados e por não haver demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos...

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Parties
Recorrente: CLAUDIA GARCIA COSTA PELLICIOLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

CLAUDIA GARCIA COSTA PELLICIOLI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) na atualização de créditos contra a Fazenda Pública
  2. 2 Preservação da coisa julgada frente a decisões supervenientes e súmulas/temas vinculantes
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na impugnação e no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34/255 do RISTJ, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados e por não haver demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.