REsp 1923338 - DECISAO

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Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, considerando a natureza previdenciária da condenação e a alteração introduzida pela Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência dessa lei; assim, deu-se provimento...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Precatórios, Coisa Julgada, Natureza Previdenciária, Modulação De Efeitos
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Determinação dos índices (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI e remuneração da caderneta de poupança) conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, considerando a natureza previdenciária da condenação e a alteração introduzida pela Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência dessa lei; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicado após a Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.