REsp 1910907 - DECISAO

REsp 1910907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões invocadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento, e porque o recurso não enfrentou adequadamente o fundamento suficiente mantido pelo acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do...

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Parties
Recorrente: MANOEL LUIZ DE SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmulas

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Parties

MANOEL LUIZ DE SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de aumento real no cumprimento de sentença de benefício previdenciário
  2. 2 Prequestionamento de normas invocadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional pelo STJ versus STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões invocadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento, e porque o recurso não enfrentou adequadamente o fundamento suficiente mantido pelo acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria constitucional suscitada não poderia ser apreciada pelo STJ, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, II, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.