REsp 1920547 - DECISAO

REsp 1920547 - DECISAO

Dando parcial provimento ao Recurso Especial, decidiu-se que, nos termos do Tema 905/STJ e do entendimento do STF no Tema 810, para condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, afastando‑se a aplicação do IGP‑DI...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator (art. 932, IV E V, Cpc/2015)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Tema 810/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator (art. 932, IV E V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Incidência e natureza dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Dando parcial provimento ao Recurso Especial, decidiu-se que, nos termos do Tema 905/STJ e do entendimento do STF no Tema 810, para condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, afastando‑se a aplicação do IGP‑DI e preservando a inaplicabilidade do art. 1º‑F/Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique‑se e intime‑se.