REsp 1904440 - DECISAO

REsp 1904440 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal consolida que o art. 1º‑F não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública, que a TR deixou de ser aplicada aos precatórios a partir de 25/03/2015 devendo ser substituída pelo IPCA‑E, e que a MP...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Modulação De Efeitos, Aplicação Temporal De Leis
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Modulação De Efeitos Aplicação Temporal De Leis

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (TR versus IPCA‑E)
  3. 3 Aplicação imediata da Medida Provisória 2.180-35/01 e da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal consolida que o art. 1º‑F não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública, que a TR deixou de ser aplicada aos precatórios a partir de 25/03/2015 devendo ser substituída pelo IPCA‑E, e que a MP 2.180‑35/01 e a Lei 11.960/09 aplicam‑se imediatamente quanto aos juros; ademais, o princípio non reformatio in pejus impediu reformar o acórdão recorrido em prejuízo da Fazenda.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.