REsp 1928625 - DECISAO

REsp 1928625 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a"do permissivo constitucional contraacórdão assim ementado(e-STJ, fl. 113): AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDIÇÕES AGRESSIVAS. LESÕES POR ESFORÇOS EXCESSIVOS, REPETITIVOS E POSTURAS ANTIERGONÔMICAS...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Recurso Especial, Previdência Social
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e exceções