REsp 1928629 - DECISAO

REsp 1928629 - DECISAO

Em observância ao entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905) e à distinção feita entre benefícios previdenciários e assistenciais pelo STF, deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo-se a sistemática prevista nos precedentes para tributários, assistenciais e demais hipóteses.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Recurso Especial, Temas 805/810/905
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índice INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e sua compatibilidade constitucional
  3. 3 Período a que se aplica o INPC para benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905) e à distinção feita entre benefícios previdenciários e assistenciais pelo STF, deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo-se a sistemática prevista nos precedentes para tributários, assistenciais e demais hipóteses.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006