REsp 1927132 - DECISAO

REsp 1927132 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, nas condenações previdenciárias, a correção monetária seja realizada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, em consonância com os precedentes desta Corte (Tema 905) e com o entendimento do STF sobre a inaplicabilidade da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Temas Repetitivos (tema 905)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora e à atualização monetária
  3. 3 Definição de índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, tributária)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, nas condenações previdenciárias, a correção monetária seja realizada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, em consonância com os precedentes desta Corte (Tema 905) e com o entendimento do STF sobre a inaplicabilidade da remuneração da poupança para fins de correção monetária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se. Intimem-se.