REsp 1903671 - DECISAO

REsp 1903671 - DECISAO

No caso de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se as teses assentadas no acórdão paradigma do STJ (Tema 905), de modo que o INPC deve ser reconhecido como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; com base nas precedentes do STF e do STJ e nos dispositivos regimentais invocados, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatórios, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Repercussão Geral, Aplicação Do INPC
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios Precatórios Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC como índice de correção monetária em débitos previdenciários/acidentários
  2. 2 possível violação dos arts. 31 da Lei n. 10.741/2003 e 41 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97

Ratio Decidendi

No caso de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se as teses assentadas no acórdão paradigma do STJ (Tema 905), de modo que o INPC deve ser reconhecido como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; com base nas precedentes do STF e do STJ e nos dispositivos regimentais invocados, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a aplicação do INPC.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado.
  • Publique-se.