REsp 1928821 - DECISAO

REsp 1928821 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos do STJ e na repercussão geral do STF, reconhecendo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) é inaplicável para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; para condenações de natureza previdenciária, determinou-se a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Recursos Repetitivos, Constitucionalidade
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Recursos Repetitivos Constitucionalidade

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 incidência do INPC e do IPCA-E

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos do STJ e na repercussão geral do STF, reconhecendo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) é inaplicável para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; para condenações de natureza previdenciária, determinou-se a incidência do INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, bem como a observância dos índices e juros conforme a orientação dos recursos repetitivos, e, com base nisso, deu-se provimento ao recurso especial e parcial reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Acórdão parcialmente reformado nos termos da fundamentação