REsp 1911673 - DECISAO

REsp 1911673 - DECISAO

Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento e determinar que seja adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2016, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991 e, no período anterior, sejam...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Precatórios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de índice de correção diverso do previsto no título executivo sem violação da coisa julgada
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública e, em especial, às de natureza previdenciária (INPC vs. IPCA-E)
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 870.947/SE e sua repercussão sobre a aplicação da TR

Ratio Decidendi

Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento e determinar que seja adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2016, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991 e, no período anterior, sejam adotados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que seja adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2016, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991.
  • No período anterior, determinar a adoção dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.