REsp 1923895 - DECISAO

REsp 1923895 - DECISAO

No caso de condenações de natureza previdenciária, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), sendo legítima a aplicação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, INPC, Execução De Condenações Contra a Fazenda Pública, Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E INPC +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC versus IPCA-E)
  3. 3 Constitucionalidade do art. 1º-F quanto aos juros de mora e à atualização monetária

Ratio Decidendi

No caso de condenações de natureza previdenciária, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), sendo legítima a aplicação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; assim, dá-se parcial provimento ao recurso especial para adequar índices conforme a natureza da condenação e os precedentes do STF e da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.